Apostilamento de Haia

O Apostilamento de Haia consiste na agilização e simplificação da legalização de documentos entre os países signatários da convenção de Haia, num total de 112 países, permitindo o reconhecimento de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

O responsável pela coordenação e regulamentação da aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cujo site podem ser obtidas informações detalhadas.

A Convenção se aplica aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários, sendo considerados como atos públicos:

  • documentos administrativos
  • atos notariais
  • declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada

A única formalidade que pode ser exigida para atestar veracidade de assinatura, qualidade e autenticidade é o selo ou carimbo dado pela autoridade competente do país de onde o documento é originário.

O Cartório Baptista faz o apostilamento de Haia; maiores informações pelo email averbacao@oregistrocivil.com.br


Serviço Registral

O Serviço Registral das Pessoas Naturais faz, principalmente, os registros de nascimento, casamento e óbito. Atende o cidadão em todas as ocasiões importantes de sua vida, a começar dando a ele a cidadania, com o registro de nascimento. Casamento, separação, divórcio, emancipação, interdição, são outros serviços prestados ao usuário. Fornece certidões de todos esses atos, quando pedidas, e ainda informações a diversos órgãos públicos para fins estatísticos.

Em todas as cidades do país, pequenas ou grandes, sempre tem um Serviço Registral das Pessoas Naturais para atender aos moradores. O Serviço é fiscalizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado, onde devem ser feitas as reclamações que porventura se fizerem necessárias.